Processo de Impeachment e a separação das penas

Abstract

O presente trabalho trata do tema sobre o processo de impeachment e a separação das penas que envolve tal procedimento. Enseja-se, dessa forma, analisar a conceituação e caracterização do termo supracitado, delimitando seu objetivo e as consequências de sua utilização, fazendo um breve histórico no mundo e no Brasil. No entanto, buscou-se apreciar mais a fundo as infrações político-administrativas praticadas no desempenho da função do Chefe do Poder Executivo Federal acarretam não apenas a perda do mandato, mas a consequente inabilitação por um período de oito anos para o exercício da função pública, isto sendo comprovado pelo texto da Constituição da República e também através da legislação infraconstitucional, na Lei 1.079/50. Mencionando também acerca da competência para processar e julgar quem cometer tal infração. Assim, este estudo mostra que a separação das penas no cumprimento deste instituto configura um flagrante desrespeito à Carta Magna.