Mandado de Injunção: As novas perspectivas a partir da Lei 13.300/2016. Delimitando os efeitos da decisão do writ e a negativa inconstitucional das tutelas provisórias pelo STF

Abstract

O mandado de injunção tem seu procedimento regulamentado pela lei 13.300/2016. Nesse sentido, pretende-se com esse artigo estudar os efeitos das decisões de procedência e a concessão de tutelas provisórias, além de fazer uma análise quanto à possibilidade de violação ao princípio da imediatidade devido à negativa do STF em conceder tutelas provisórias. Foram feitas análises acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, da natureza rígida da Constituição Federal de 1988 e da importância das tutelas provisórias à luz da jurisprudência, de doutrinas tradicionais e contemporâneas, bem como análise da lei do mandado de injunção. Por fim, restou comprovado, que apesar de não ter previsão expressa na lei do mandado de injunção, o legislador deixou clara a possibilidade da mesma, mesmo que de maneira indireta. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal que impeça a concessão de tutela provisória. Nessas circunstâncias, entende-se que a jurisprudência da Suprema Corte é contrária ao princípio da imediatidade dos direitos fundamentais, previsto no artgo 5º, § 1º da CF/88, o que a torna inconstitucional.