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2-Mai-2019O dever de fundamentar e o artigo 489, §1º, IV, do novo Código de Processo CivilNascimento, Raquel Leite Paulo
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21-Mai-2019Habeas Corpus 146.641: uma análise dos reflexos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da maternidade no cárcereQueiroz, Karen Emília Carlos Formiga de
21-Mai-2019A implantação nas prisões brasileiras da administração compartilhada em parceria público-privadaBatista, Jaciana Suenne