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Título: O contrato de trespasse como mecanismo de transferência do estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência e seus efeitos obrigacionais
Autor(es): Sousa, Renatta Alves Matias de
Palavras-chave: Estabelecimento empresarial
Contrato de trespasse
Sucessão obrigacional
Lei de Falências e de Recuperação de Empresas
Data do documento: 2017
Resumo: O contrato de trespasse tem sua disciplina estabelecida pelo Código Civil de 2002. Nesse sentido, pretende-se com o presente artigo o estudo dos efeitos obrigacionais decorrentes da negociação unitária que envolve o estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência, especialmente, no que tange à expressa determinação da Lei n° 11.101 de 2005 acerca da inocorrência da sucessão das dívidas, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. A referida desincumbência evidencia-se como instrumento propulsor de um dos princípios mais significantes na esfera falimentar: o princípio da preservação da empresa. O estudo foi elaborado com respaldo em ensinamentos doutrinários pertinentes ao assunto -expostos em livros, artigos científicos, periódicos e documentos eletrônicos- bem como em documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais, demonstrando a juridicidade e a relevância da isenção da sucessão obrigacional do trespasse quando da recuperação judicial ou da falência. Por fim, cumpre destacar a condição de organismo multidisciplinar em que a atividade empresarial se elevou, razão pela qual o interesse em preservar a citada atividade econômica ultrapassa o âmbito do seu titular, fomentando o interesse da sociedade como um todo.
Descrição: SOUSA, R. A. M. de. O contrato de trespasse como mecanismo de transferência do estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência e seus efeitos obrigacionais. 2017. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13399
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