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Campus 1 - Campina Grande
CCJ - Centro de Ciências Jurídicas
22 - Direito
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19-Jun-2019
Análise da constitucionalidade dos decretos de intervenção federal nos estados do Rio de Janeiro e Roraima
Barbosa, Amanda Vanuza de Arruda
26-Nov-2019
A Constitucionalidade da aplicação de medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019, pela autoridade policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Viegas, Vanessa Alves Bezerra
Busca facetada
Autor
1
Barbosa, Amanda Vanuza de Arruda
1
Viegas, Vanessa Alves Bezerra
Assunto
1
Autoridade policial
1
Federalismo
1
Intervenção Federal
1
Medidas protetivas de urgência
1
Violência doméstica e familiar