Mudanças na legislação trabalhista: um estudo comparativo após a lei nº 13.467/2017 e a mp nº 808/2017

Abstract

As relações de trabalho que norteiam empregador e empregado no Brasil são normatizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A partir da Constituição especificamente no seu art. 6º, trazendo inúmeros direitos e deveres no que concerne a esta relação empregador versus empregados. Mais recentemente o governo brasileiro promoveu uma intervenção na lei trabalhista o que se denominou “Reforma Trabalhista”. Neste contexto tem-se aqui um estudo cujo objetivo geral é identificar quais foram as principais mudanças trabalhistas alteradas ou introduzidas pela Lei nº 13.467 de 2017, bem como pela MP nº 808/2017. Trata-se de um estudo de comparativo. O estudo verificou que dentre as principais mudanças pode ser enfatizar de um modo geral que doravante o critério da negociabilidade e o entendimento quanto ao termo do bom senso, prevalecerão no dia-a-dia relação empregado versus empregador.