A disputa da fronteira marítima entre o Timor Leste e a Austrália: regime jurídico no Direito Internacional

Abstract

As problemáticas e as controvérsias que surgiram no decorrer dos anos após a independência de Timor Leste fizeram com que se delimitasse como tema de pesquisa – A disputa da fronteira marítima entre o Timor Leste e a Austrália - a fim de se desenvolver estudo sobre o processo de retomada do território marítimo timorense. Para tanto, utilizou-se como metodologia a abordagem de pesquisa qualitativa e bibliográfica, com o objetivo de refletir sobre o processo de retomada do espaço marítimo timorense, 15 anos após a restauração da independência do país. O resultado da pesquisa mostrou que a partir de 2002 até a presente data foram assinados três Tratados Marítimos entre o governo timorense e o governo australiano, a fim de resolverem pacificamente a disputa pelo território marítimo. Tal processo que se estende há mais de uma década se deve a uma questão de ordem político-econômica, tendo em vista que a Austrália continuou explorando e usufruindo de um território que não lhe pertencia mais, desconsiderando a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – o que implica dizer que mesmo após a conquista de sua independência, Timor Leste não conquistou de fato a sua soberania, no que se refere à delimitação da fronteira marítima, mediante entraves políticos. Conclui-se, portanto, que a luta dos povos timorenses ainda não terminou, pois ainda não se tem o resultado sobre a disputa da fronteira marítima entre o Timor Leste e a Austrália – do qual depende o estabelecimento real de sua soberania e desenvolvimento econômico.