Novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais: as mudanças oriundas da lei 12.618/2012

Abstract

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União sempre foi apontado como principal responsável pelo déficit previdenciário. Para combater esse déficit o governo federal pôs em prática a quarta grande reforma ao regime. Em virtude disso, este artigo parte do seguinte questionamento: quais as principais vantagens e desvantagens oriundas da Lei 12.618/2012 acerca das aposentadorias dos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União?Tendo como objetivo geral analisar as causas que levaram o governo a instituir o regime de previdência complementar para o RPPS da União, assim como demonstrar como ficarão as aposentadorias dos futuros servidores públicos apresentando as vantagens e desvantagens trazidas pelo novo regime. A metodologia utilizada foi a abordagem bibliográfica e descritiva com aspectos qualitativos, com base em leis específicas, artigos e publicações em sites. Dessa forma, pode-se observar que a reforma está cercada de inseguranças e incertezas, principalmente, quanto ao custo de transição para o novo regime, que pode por em risco as aposentadorias dos servidores, e, ainda, não apresenta grandes vantagens para o servidor como a possibilidade de contribuir na parte complementar do regime, para um sistema de capitalização que garante os recursos investidos. O sistema mostra-se totalmente voltado a atender às necessidades do governo, no seu objetivo maior de diminuir o déficit previdenciário.