Aspectos jurídicos da identificação genética criminal no Brasil

Abstract

As técnicas de investigação e de prova criminal experimentaram uma verdadeira revolução com o desenvolvimento da biotecnologia, sobretudo, diante da possibilidade de identificação de criminosos e esclarecimentos de crimes por meio dos caracteres genéticos. Nesse sentido a Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, trouxe alterações significativas ao ordenamento jurídico brasileiro, as quais incluiu a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção do perfil genético para fins de identificação criminal e formação de um banco de dados. Com o referido trabalho observamos a evidência de que a legislação precisa evoluir e acompanhar o desenvolvimento biotecnológico. Contudo, as disposições legais não podem contrariar os direitos fundamentais do cidadão e muito menos contrariar disposições internacionais a esse respeito. Utilizamos o método indutivo para que a partir da análise das posições doutrinárias e legais, fosse possível formar uma posição do prisma jurídico do tema proposto.