Aplicabilidade da Lei Maria Da Penha no Estado da Paraíba

Abstract

A presente monografia tem por finalidade o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, sancionada em 07 de agosto de 2006. Esta foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. Traz um breve relato sobre a evolução histórica dos direitos das mulheres. Conceitua, conforme a lei, a violência doméstica e suas modalidades: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Apresenta os principais objetivos da Lei 11.340/06, que são prevenir, coibir e erradicar a violência doméstica no Brasil, apresentando as inovações como a tutela das relações homoafetivas, a possibilidade de prisão em flagrante e prisão preventiva, a vedação de condenação em cestas básicas e as medidas protetivas de urgência, entre outras. Ou seja, o escopo precípuo da referida lei seria aumentar a punibilidade dessa forma de violência e, por conseguinte, implementar políticas públicas preventivas e assistenciais tendentes a eliminar todas as formas de discriminação contra mulher, o que possibilita encorajar um maior número de mulheres a formalizar denúncias. Por fim, faz uma pequena análise da aplicabilidade desta lei no Estado da Paraíba.