Prisão preventiva: a liberdade como um direito fundamental estabelecida na Lei 12.403/2011

Abstract

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca da prisão preventiva sob a égide da novel legislação (Lei 12.403/2011). Este modelo de prisão consiste no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com a inovação legislativa, a prisão preventiva deve ser adotada em último caso, sempre que as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que se encontra de acordo com o princípio da presunção de não-culpabilidade. O objetivo do presente trabalho foi o de analisar os pressupostos legais da prisão preventiva, seus princípios fundamentais dentro da concepção de um Estado Democrático de Direito, e observá-la quando a mesma ultrapassa os limites da legalidade, através de uma análise bibliográfica e descritiva do tema. Diante da análise foi observado que a prisão preventiva é um instituto autoritário, porém necessário. Far-se-á uma análise comparativa dos artigos alterados, seguida de breves comentários.