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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17370
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Rafael Marconi dos | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-20T15:46:12Z | - |
dc.date.available | 2018-07-20T15:46:12Z | - |
dc.date.issued | 2014-08-28 | - |
dc.identifier.other | 341.481 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17370 | - |
dc.description | SANTOS, Rafael Marconi dos. Concurso público no Brasil: procedimento de efetivação de direitos fundamentais. 2014. 36f. Monografia (Especialização em Direitos Fundamentais e Democracia) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. | pt_BR |
dc.description.abstract | Com a promulgação da Constituição de 1988, o instituto do concurso público tornou-se uma exigência para investidura aos cargos e empregos públicos permanentes no Brasil. Entendido como uma conquista, este procedimento efetiva o direito fundamental de livre acesso aos cargos públicos e possibilita que qualquer cidadão concorra em igualdade de condições as oportunidades oferecidas pela Administração Pública brasileira. O direito a acessibilidade a cargos e empregos públicos é princípio fundamental inserido na primeira dimensão dos direitos humanos. O presente texto analisa as diversas posições sobre o tema e conclui que o mais consentâneo com a principiologia fundamental do direito, a ordem constitucional e legal vigente, é o reconhecimento da importância do concurso público como instrumento eficaz de efetivação de direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Edneusa Lucena Barbosa | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Concurso Público | pt_BR |
dc.subject | Direito Fundamental | pt_BR |
dc.subject | Igualdade | pt_BR |
dc.subject | Democracia | pt_BR |
dc.title | Concurso público no Brasil: procedimento de efetivação de direitos fundamentais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | I - DFD - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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