O sistema de cotas para contratação de pessoas com deficiência no setor privado: um estudo de caso na cidade de Guarabira

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar o sistema de cotas para contratação de pessoas com deficiência no setor privado da cidade de Guarabira, bem como verificar como este sistema vem sendo aplicado. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico, versando sobre as inúmeras leis que protegem a pessoa com deficiência, efetivou-se também, um estudo de caso, com uma abordagem quantitativa em três empresas que atenderam aos critérios estabelecidos para a elaboração da pesquisa, com o escopo de averiguar se de fato existe a eficácia do sistema. Compreende-se que o Brasil possui um dos ordenamentos jurídicos mais avançados em termos de proteção e assistência a pessoa com deficiência, entretanto no plano fático essas garantias ainda não se aplicam efetivamente, e no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ainda há muito a ser alcançado. Na cidade de Guarabira, foi observado que o sistema de cotas é ineficaz, uma vez que, das três empresas estudadas, constatou-se que apenas uma está de acordo com o que a lei exige. Ou seja, apesar das inúmeras conquistas nas diversas esferas, sobretudo na legislativa, ainda existem barreiras que impedem o pleno e efetivo exercício da cidadania das pessoas com deficiência na sociedade.