A inscrição compulsória no cadastro único como um dos requisitos ao acesso e manutenção do benefício de prestação continuada e sua relevância

Abstract

A Assistência Social é um direito Constitucional e entre os benefícios previstos na nossa Carta Maior, temos o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Para a concessão e manutenção deste benefício, é preciso a inscrição no Cadastro Único que se tornou compulsória com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, sendo requisito obrigatório. Por isso, esta pesquisa parte do seguinte problema: Quais são as barreiras e as vantagens do Cadastro Único para a concessão do BPC? Destarte, este trabalho tem como objetivo mostrar a importância do Cadastro Único para um melhor controle de diminuição das fraudes e alcance assistencial para quem realmente necessita; e discutir acerca da aplicabilidade dos conceitos de família e renda per capita da LOAS. Verifica-se que o Cadastro Único é um instrumento muito importante para que o Estado possa melhorar a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda da população brasileira, servindo também como uma forma de prevenção contra prejuízos ao erário público.