Honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista como entrave ao princípio do acesso à justiça

Abstract

A Reforma Trabalhista advinda com Lei n ° 13.467/17 não foi a primeira a modificar a Consolidação das Leis Trabalhistas e reformou de forma significativa o direito do trabalho, no âmbito material e processual. Dentre as quais, destacou-se os honorários advocatícios sucumbenciais, que com a reforma deixou de ser cobrado de forma excepcional, para ser regra no processo trabalhista e partiu do pressuposto de garantir as remunerações do advogado, como meio de “punir” o sucumbente para moralizar que ocorriam muitas aventuras jurídicas, mesmo para o beneficiário da justiça gratuita. Procurou-se analisar os impactos sofridos após a reforma nos números de ações ajuizadas, possíveis consequências e como gerou um entrave ao princípio do acesso à justiça. Portanto, o objetivo do trabalho foi demonstrar a insegurança jurídica pelo trabalhador, mesmo com o Jus Postulandi e informalidades da seara trabalhista e realizar uma revisão bibliográfica com uma pequena exposição de dados e a oposição em relação `a garantia constitucional.