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Título: A atuação da administração pública na garantia dos direitos humanos fundamentais
Autor(es): Nunes, Carlos André Gomes
Palavras-chave: Administração pública
Politicas públicas
Direitos fundamentais
Data do documento: 17-Mar-2021
Resumo: A Administração Pública brasileira vem se transformando e se aperfeiçoando com o passar dos anos. Primeiro pela necessidade de garantir a transparência dos administradores, mas principalmente pelas necessidades apresentadas pelos administrados, que cada vez mais clamam pelos seus direitos e se conscientizam da importância que estes possuem no controle das ações públicas. O que é entendido por todos, é que a administração pública deve servir para o bem da coletividade, isto está claro para todos os pesquisadores do assunto. Porém, para que isto aconteça de fato é necessário que o corpo administrativo, começando pelo gestor tenha o entendimento do seu papel na administração pública que é de gerir recursos públicos para o bem comum. No entanto, a administração pública tem um histórico que não agrada a muitos, mas, sabemos que as mudanças estão acontecendo e que a sociedade tem um papel fundamental na fiscalização da utilização dos recursos públicos pela gestão pública. E a prática de uma boa governança e uma boa governabilidade é fundamental para a administração pública, sendo um assunto muito debatido nos últimos anos. E no Brasil a Constituição Federal estabelece direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros, de forma que normatiza as noções básicas e centrais dando garantias a vida social, política e jurídica dos cidadãos que vivem no país. Neste contexto, a vida social, apresenta necessidades básicas a vida humana que é garantida na Carta Magna em seu capítulo 6º como direitos fundamentais para que todos os cidadãos tenham uma vida mais digna. E a efetivação destes direitos só será possível quando a administração pública se tornar de qualidade e apresente políticas públicas voltadas para a população. Palavras Chave: Administração pública. Política Pública. Direitos fundamentais
Descrição: NUNES, Carlos André Gomes. A atuação da administração pública na garantia dos direitos humanos fundamentais. 2021.30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação EAD em Gestão Pública - Tecnológico) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23304
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