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Título: CRUZAMENTO DE DADOS E A VIGILÂNCIA FISCAL LIMITADA
Autor(es): Rocha, Johnson Jamesson Lázaro da
Palavras-chave: Direito tributário
Fiscalização tributária
Direitos fundamentais do contribuinte
Inviolabilidade da privacidade
Data do documento: 24-Mai-2021
Resumo: O presente estudo pretende demonstrar a importância que deve ser dada frente à atuação da administração tributária, em constituir um crédito tributário e/ou fiscalizar a veracidade das prestações (positivas ou negativas) declarações prestadas pelo contribuinte, de um lado, e a regulamentação da inviolabilidade à privacidade e à liberdade dos cidadãos, fortalecida pela Lei nº 13.709/2018, do outro. Diante disso, objetiva-se identificar os atuais limites à atuação do fisco, perpassando por princípios tributários e constitucionais, bem como pela proteção aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito constitucional de inviolabilidade da privacidade, em consonância com a abrangência do acesso às informações pela administração pública na hodierna Era do Big Data.
Descrição: ROCHA, Johnson Jamesson Lázaro da. Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada. 2021. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23540
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