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Título: Requisição administrativa em tempos de pandemia decorrente da COVID-19: aplicabilidade e limitações
Autor(es): Lira, Raiza Rafaela do Nascimento Onofre de Brito
Palavras-chave: Requisição administrativa
Bens e serviços particulares
Pandemia da Covid-19
Lei nº 13.979/20
Data do documento: 2-Jun-2021
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do instituto da requisição administrativa diante da nova realidade no país advinda pela pandemia da COVID-19, pois é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, com previsão constitucional, onde diz que em caso de eminente perigo público o Estado pode se valer desse instituto para requisitar bens e serviços de particulares. Assim, como a pandemia da covid-19 foi reconhecida como eminente perigo público o Governo passou a se utilizar da requisição como um dos mecanismos do combate à doença. O governo federal editou a Lei nº 13.979/20, que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas. A proposta deste artigo é também mostrar suas aplicabilidades e limitações diante desse cenário supracitado. Esta investigação bibliográfica, de vertente exploratória, usou como suporte a doutrina em livros, artigos científicos, revistas, legislação e o acesso em site de notícias para levantar os dados necessários ao aprofundamento da temática. Quanto ao problema, a pesquisa tem caráter qualitativo e usará método dedutivo, a fim de analisar e interpretar os dados obtidos.
Descrição: LIRA, R. R. do N. O. de B. Requisição administrativa em tempos de pandemia decorrente da COVID-19: aplicabilidade e limitações. 2021. 26f. Trabalho de Conclusão de curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23707
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