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Título: INOVAÇÕES DA LEI Nº 13.869/2019 E A APLICABILIDADE DOS SEUS INSTITUTOS
Autor(es): Vasconcelos, Charlles Ortiz Gomes
Palavras-chave: Direito Penal
Lei de abuso de autoridade
Ação penal
Data do documento: 3-Jun-2021
Resumo: A lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, que entrou em vigor no início de 2020, revogou expressamente a antiga Lei nº 4898/65, que sofria muitas críticas por ser anterior à Constituição Federal de 1988. Em contrapartida, a novel lei também sofre bastantes críticas devido às reais intenções dos legisladores, posto que surgiu em um ambiente de revanchismo entre políticos, juízes e promotores, decorrentes da Operação Lava Jato. Nesse contexto parte-se da seguinte questão: Os instrumentos e dispositivos previstos na nova Lei de abuso de autoridade são efetivamente aplicáveis? Observou-se que alguns artigos da lei 13.869/19 são vagos e ambíguos já que usam termos indeterminados que suscitam, para alguns autores, a inconstitucionalidade do regramento legal em comento. Para atingir os propósitos da pesquisa, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, com enfoque na análise da legislação que trata sobre o tema e também a observância da jurisprudência referente ao assunto abordado ao longo de toda a fundamentação teórica.
Descrição: VASCONCELOS, Charlles Ortiz Gomes de. Inovações da lei nº 13.869/2019 e a aplicabilidade dos seus institutos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso( Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23800
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