Inovações da lei nº 13.869/2019 e a aplicabilidade dos seus institutos.

Abstract

A lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, que entrou em vigor no início de 2020, revogou expressamente a antiga Lei nº 4898/65, que sofria muitas críticas por ser anterior à Constituição Federal de 1988. Em contrapartida, a novel lei também sofre bastantes críticas devido às reais intenções dos legisladores, posto que surgiu em um ambiente de revanchismo entre políticos, juízes e promotores, decorrentes da Operação Lava Jato. Nesse contexto parte-se da seguinte questão: Os instrumentos e dispositivos previstos na nova Lei de abuso de autoridade são efetivamente aplicáveis? Observou-se que alguns artigos da lei 13.869/19 são vagos e ambíguos já que usam termos indeterminados que suscitam, para alguns autores, a inconstitucionalidade do regramento legal em comento. Para atingir os propósitos da pesquisa, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, com enfoque na análise da legislação que trata sobre o tema e também a observância da jurisprudência referente ao assunto abordado ao longo de toda a fundamentação teórica.