Aplicabilidade da lei de execução penal na cadeia pública de Esperança - PB

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Cadeia Pública de Esperança - PB”, tem como objetivo central analisar a efetiva aplicabilidade da Lei de Execução Penal. A pesquisa desenvolvida foi, quanto aos fins, descritiva e, quanto aos meios, pesquisa de campo e bibliográfica. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo. A pesquisa de campo explicitou o descaso que a Cadeia Pública de Esperança sofre com a falta de investimento no setor prisional, evidenciando que o Estado da Paraíba é inadimplente com suas obrigações básicas, sendo omisso em relação aos diversos tipos de assistência, pois não fornece vestuário adequado para as variações climáticas e alimentação suficiente e de qualidade; não separa os presos provisórios dos condenados por sentença condenatória transitada em julgado; não há assistência social, visitas mensais do membro do Ministério Público, fornecimento de ensino educacional e nem assistência à saúde, seja ela médica, odontológica ou farmacêutica. Concluiu-se, assim, que a Lei de Execução Penal não é aplicada de forma efetiva na unidade prisional de Esperança.