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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26282
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pessoa, Jordy Leykon de Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2022-04-07T13:31:13Z | - |
dc.date.available | 2022-04-07T13:31:13Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-30 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26282 | - |
dc.description | PESSOA, J. L. de O. A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira. 2022. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei Municipal 397/2017, vigente na cidade de Belém, Estado da Paraíba, versa sobre a imposição da leitura bíblica nas escolas públicas e privadas. Diante disso, surge a necessidade de abordar os aspectos constitucionais que não se alinham à intenção dessa lei, tendo-se em vista a laicidade do Estado brasileiro. Logo, traz-se à baila elementos da laicidade à brasileira. Dessa maneira, busca-se apontar os defeitos da citada lei à luz do controle de constitucionalidade, para apresentar os vícios existentes em face da Constituição da República e da Constituição do Estado da Paraíba. Por conseguinte, aponta-se para o caminho adequado de controle, a fim de retirar esta norma municipal do conjunto de leis da cidade de Belém, como também, abordar o Tribunal competente e os legitimados para provocarem o mecanismo adequado a ser adotado. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Agassiz Almeida Filho | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Laicidade | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade de lei municipal | pt_BR |
dc.title | A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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