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dc.contributor.authorAndrade, Mirelle Dornelas de-
dc.date.accessioned2022-08-16T18:20:43Z-
dc.date.available2022-08-16T18:20:43Z-
dc.date.issued2022-07-15-
dc.identifier.otherCDD 364.155 53-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/27645-
dc.descriptionANDRADE, M. D. de. Garantismo penal versus princípio fundamental da proteção eficiente do direito penal: uma análise na perspectiva do caso “Maria da Penha”. 2022. 42f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2022.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de trabalho de conclusão de curso, cujo tema abrange o garantismo penal, o princípio fundamental da proteção eficiente do Direito Penal e o caso Maria da Penha. O presente estudo pretende demonstrar que a referida teoria aplicada à época do caso Maria da Penha contribuiu para a proteção deficiente da mulher vítima de violência doméstica. Nesse sentido, foi realizado uma explanação sobre a violência de gênero, com considerações gerais sobre as formas de violência e o ciclo de violência doméstica. Posteriormente, buscou-se explicar sobre o princípio da proteção eficiente do direito penal e a relação da teoria do garantismo penal hiperbólico monocular com o caso de violência doméstica que deu azo a Lei Maria da Penha a fim de evidenciar que a utilização deturpada da teoria garantista contribui para a proteção deficiente do direito penal à vítima. Para tanto, a metodologia empregada foi bibliográfica pelo método indutivo com abordagem qualitativa através de livros, artigos, documentos oficiais e biografia sobre o tema.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Prof. Me. Manuel Maria Antunes de Melopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectProteção deficientept_BR
dc.titleGarantismo penal versus princípio fundamental da proteção eficiente do direito penal: uma análise na perspectiva do caso “Maria da Penha”pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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