Participação do Estado no combate às desigualdades conforme a Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

Este artigo realiza uma análise da participação do Estado na redução das desigualdades sociais e econômicas em uma visão positivista, tendo em vista as normas constitucionais vigentes. Para isso, é realizado, sucintamente, um estudo do processo histórico da desigualdade, além de tratar do texto normativo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São também observadas as peculiaridades do sistema de proteção social no Brasil. Também são examinados os principais mecanismos de transferência de renda no Brasil e seus efeitos na economia, com ênfase sempre na participação do Estado.