Base legal para a paradiplomacia: o caso de Foz do Iguaçu

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo analisar como o Município de Foz do Iguaçu tem fundamentado juridicamente a sua atuação internacional. A partir da compreensão do fenômeno denominado Paradiplomacia - concernente à atuação internacional de unidades políticas subestatais – a pesquisa adentra nas discussões contemporâneas sobre a fundamentação legal da prática, uma vez que a inserção internacional dos entes federativos brasileiros não se encontra expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, o que implica dúvidas sobre a constitucionalidade do fenômeno. Nesse âmbito, lastreado no Princípio da Supremacia da Constituição, considera controversa a validade da atuação externa dos entes federativos brasileiros. Assim, com base nesse pressuposto, adentra no estudo do referencial normativo contido no Decreto nº 29.134/2021. O artigo tem, portanto, natureza qualitativa, sendo guiada pelo método dialético e tendo como referências bibliografia especializada sobre o objeto de estudo, além de fontes documentais legais. Conclui com a análise da base legal existente, observando-a em cotejo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com as compreensões existentes sobre a validade da internacionalização municipal no Brasil.