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dc.contributor.authorMantovani, Alexandra de Andrade Guedes Martins-
dc.date.accessioned2022-12-12T11:30:16Z-
dc.date.available2022-12-12T11:30:16Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.otherCDD 347-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28196-
dc.descriptionMANTOVANI, A. de A. G. M. Os efeitos sucessórios do reconhecimento da paternidade por presunção legal, em virtude da inseminação artificial homóloga post mortem. 2022. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO artigo 227 da CF/88, § 6º, proíbe expressamente a distinção entre filhos decorrentes do tipo de filiação, daí infere-se que o filho nascido por inseminação artificial post mortem goza de todos os direitos alcançados pelos demais filhos, sendo herdeiro legitimo, restando incontestável essa legitimidade. No entanto, o filho oriundo dessa técnica revolucionária, no que concerne ao direito sucessório, está exposto a uma situação de absoluta insegurança e risco de injustiça. Porque, embora o artigo 1.597, III, da Lei Civil brasileira garanta a presunção de paternidade ao filho póstumo, silencia sobre a legitimidade sucessória e sobre aspectos relevantes que impactam negativamente na garantia de direitos desses filhos. O presente artigo discorre sobre os efeitos Sucessórios do reconhecimento da paternidade por presunção legal em virtude de inseminação artificial homóloga post mortem, trazendo à lume as formas de sucessão, transmissão de herança, bem como, as espécies de filiação e seus desdobramentos na contemporaneidade, os diversos posicionamentos doutrinários em relação ao direito sucessório dos havidos por RHA (Reprodução Humana Assistida) post mortem e, de que forma, a jurisprudência têm enfrentado esse tormentoso tema diante dos casos concretos.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Luiz Mesquita de Almeida Netopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectInseminação artificial post mortempt_BR
dc.subjectPresunção de paternidadept_BR
dc.subjectLegitimidade sucessóriapt_BR
dc.titleOs efeitos sucessórios do reconhecimento da paternidade por presunção legal, em virtude da inseminação artificial homóloga Post Mortempt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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