Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28230
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Carneiro, Lucas Rezende Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2022-12-12T20:18:34Z | - |
dc.date.available | 2022-12-12T20:18:34Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-28 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28230 | - |
dc.description | Carneiro, L. R. F. ADI 6421 em análise: inovações sobre a responsabilidade pessoal de agentes públicos à luz da tese firmada pelo STF por ocasião da pandemia da Covid-19. 2022. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | Com a decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar da ADI 6421, estabeleceu-se critérios objetivos para a caracterização de culpa grave na responsabilização pessoal de agentes públicos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6421; e, como objetivo específico, responder ao seguinte questionamento: em que medida será possível a aplicação da tese firmada pelo STF na ADI 6421 a situações concretas, considerando as vias atualmente existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização pessoal de agentes públicos que incorram em ilícitos culposos?. A análise envolverá aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, e, mais precisamente, à responsabilidade pessoal de agentes públicos. Para tanto, far-se-á a utilização de aportes teóricos que permitam a correlação entre doutrina e jurisprudência, bem como a análise dos textos normativos relacionados à problemática. Para garantir a execução do objetivo deste trabalho, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica e documental qualitativa e descritiva. De modo geral, o trabalho teve como base a legislação pertinente, mormente a MP 966/2020 e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como do referencial teórico doutrinário e jurisprudencial que envolve a matéria. No que tange à estruturação, o presente artigo encontra-se dividido da seguinte maneira: na primeira seção, encontra-se a introdução; na segunda seção, aborda-se os aspectos relativos à pandemia do COVID-19 e a responsabilidade pessoal de agentes públicos; na terceira seção, são abordados aspectos gerais relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade; e, na quarta seção, analisa-se a tese firmada pelo STF na ADI 6421. Por último, conclui-se que, embora a tese firmada pelo STF represente uma importante evolução na teoria da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, há problemas relacionados à aplicabilidade da referida tese, ante a existência de limitações da responsabilização pessoal de agentes públicos na modalidade culposa. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Renata Gonçalves de Souza | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | ADI | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do estado | pt_BR |
dc.subject | Controle da administração pública | pt_BR |
dc.title | ADI 6421 em análise: inovações sobre a responsabilidade pessoal de agentes públicos à luz da tese firmada pelo STF por ocasião da pandemia da Covid-19 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PDF - Lucas Rezende Ferreira Carneiro | PDF - Lucas Rezende Ferreira Carneiro | 626.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Termo de depósito | Termo de depósito | 234.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.