A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar como forma de garantia do princípio da ampla defesa

Abstract

O presente trabalho analisa a imprescindibilidade da presença da defesa técnica em processos administrativos, com forma de garantir a aplicabilidade do Princípio da Ampla Defesa. Objetiva-se despertar nos operadores que atuam na seara administrativa, bem como na sociedade como um todo, mais atenção para este direito que o investigado em processo administrativo possui. O ponto de partida é a explanação acerca do Princípio da Ampla Defesa, fazendo-se uma análise acerca dos motivos ensejadores da edição da Súmula 343 do STJ, e o seu posterior cancelamento com advento da Súmula Vinculante nº 05 do STF. Este trabalho faz análise acerca da Súmula 343 do STJ, da Súmula Vinculante nº 05 do STF e a mudança de posicionamento do ordenamento jurídico pátrio no que concerne ao que seria violação ao Princípio da Ampla Defesa. Concluiu-se que a presença de um advogado no processo administrativo disciplinar é um mecanismo que assegura o Princípio da Ampla Defesa e, embora se trate de uma faculdade nos dias atuais, é imprescindível para que o investigado possa ter a sua plenitude de defesa atingida.