Obrigatoriedade das regras estabelecidas pelos municípios como forma de prevenção à COVID-19

Abstract

O presente trabalho visa abordar a obrigatoriedade das regras estabelecidas pelos municípios como forma de prevenção à COVID-19. Busca-se a partir dessa ideia central, que se consubstancia na tese defendida, elucidar a supremacia do interesse público frente aos interesses privados e o poder sancionador e de polícia da municipalidade. No curso desse esforço teórico, fomenta-se uma reflexão em torno da dinamicidade do direito e do quanto a hermenêutica jurídica deve ser situada num contexto. Mostra-se o quanto situações extremas e sensíveis são um convite à ponderação entre princípios. Vale-se, para tanto, de revisão sistêmica e integrativa da doutrina pertinente, método indutivo, enfoque qualitativo e abordagem explicativa.