Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/2981
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Manoel D’agonia Fernandes-
dc.date.accessioned2014-02-24T18:48:09Z-
dc.date.available2014-02-24T18:48:09Z-
dc.date.issued2014-02-24-
dc.identifier.otherCDD 342.07-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2981-
dc.descriptionBRAGA, M. D. F. A aplicação da inelegibilidade superveniente decorrente da rejeição de contas de gestão: estudo doutrinário a respeito de seus efeitos à luz da Lei complementar n° 135/2010. 2014. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Fundamentais e Democracia)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2014.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho trata sobre a aplicabilidade da norma no processo eleitoral, ou seja, a aplicação da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que altera a LC 64/90(Lei de Inelegibilidades). Será enfatizada como causa de inelegibilidade a reprovação de contas de gestão, de ex-gestores políticos, que se lançam a novo processo eleitoral como candidatos, em tese, aptos a disputar o pleito eleitoral, mas com suas contas como ordenadores de despesas rejeitadas pelos Tribunais de Contas. Em tese, esses agentes políticos se lançam ao novo pleito eleitoral, se apresentando como atores políticos probos, no caso específico de ex-prefeitos, que tentam burlar o reconhecimento da inelegibilidade superveniente através da aplicação da LC 135/2010, justificando a atuação das Câmaras Municipais como órgãos competentes para o julgamento de suas contas de gestão. Outrora, nesta obra, iremos demonstrar o momento da inelegibilidade ao caso estudado, entre o momento do registro da candidatura à diplomação do candidato eleito, causa esta, ocorrida entre esses dois momentos do pleito eleitoral. Ademais, a Lei Complementar 135/2010 vem regular à LC 64/90, lei de Inelegibilidades, inserindo novos critérios que devem ser preenchidos pelos cidadãos que pretendam se candidatar a cargos eletivos, ou aspirantes a cargos na administração pública de todos os poderes, proporcionando ainda o combate à corrupção político-administrativa no estado democrático de direito e evitando a impunidade destes agentes políticos.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Luciano Nascimento Silvapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectFicha limpapt_BR
dc.subjectTribunal de contaspt_BR
dc.subjectInelegibilidade supervenientept_BR
dc.titleA aplicação da inelegibilidade superveniente decorrente da rejeição de contas de gestão: estudo doutrinário a respeito de seus efeitos à luz da Lei complementar n° 135/2010pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:III - DFD - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDF - Manoel D’agonia Fernandes Braga parte 1.pdfManoel D’agonia Fernandes Braga parte 16.26 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia
PDF - Manoel D’agonia Fernandes Braga parte 2.pdfManoel D’agonia Fernandes Braga parte 28.09 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia
PDF - Manoel D’agonia Fernandes Braga parte 3.pdfManoel D’agonia Fernandes Braga parte 38.49 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia
PDF - Manoel D’agonia Fernandes Braga parte 4.pdfManoel D’agonia Fernandes Braga parte 47.01 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia
PDF - Manoel D’agonia Fernandes Braga parte 5.pdfManoel D’agonia Fernandes Braga parte 54.09 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.