Controle da administração pública: o papel do cidadão no combate à corrupção através da ação popular

Abstract

Os índices de práticas corruptivas vêm crescendo a cada ano. Na tentativa de inibí- las, faz-se necessário o Controle da Administração Pública. O Controle da Administração Pública decorre do regime jurídico ao qual está submetida a atuação estatal, regime esse que traz consigo princípios como o da indisponibilidade do interesse público, que impõe limites e sujeições à atuação administrativa ou como o princípio da sindicabilidade cujo mandamento diz que todo ato administrativo se submete a algum tipo de controle. O presente é importante por tratar de um assunto relevante e atual e tem por objetivo descrever a importância do papel do cidadão no combate à corrupção. Para isso foi feita uma pesquisa bibliográfica, com fundamentação teórica na legislação brasileira. Portanto, apresenta-se de forma descritiva, divido em 4 capítulos: Introdução; Controle da Administração Pública; O papel do cidadão no combate à corrupção e o aparato legal;e, por último, as considerações finais.