Da acumulação lícita de proventos de duas aposentadorias com cargo em comissão

Abstract

O presente artigo tem por objetivo geral o estudo acerca da vedação de acumulação de cargos públicos, bem como também a análise das exceções constitucionalmente permitidas. Para o desenvolvimento do assunto, observando-se os objetivos da análise, a pesquisa será de abordagem bibliográfica, visitando artigos, teses, dissertações e outras obras que contribuam com o trabalho, inclusive a legislação pertinente. Os métodos aplicados serão os métodos dedutivo e o hipotético - dedutivo. Os resultados desejados na condição de objetivos especifícos implicam em respostas elucidativas dos casos em que se permite ou não a acumulação de cargo comissionado para quem é possuidor de uma ou duas aposentadorias, ou nessas circunstâncias poderá se caracterizar a triplicidade de remuneração ao se somar uma ou duas aposentadorias e o exercício de cargo comissionado, que por sua vez não implica em vínculo efetivo com a Administração Pública. Os fundamentos principiológicos e legais partem dos estudos a serem promovidos a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como, a evolução das normas infraconstitucionais e, ainda, jurisprudências formuladas pelo Supremo Tribunal Federal.