A aplicação da LGPD na administração pública, as suas consequências e penas aplicadas pelo seu descumprimento

Abstract

O presente estudo aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração pública, suas consequências e as penas pelo descumprimento. O objetivo geral é analisar a eficiência da aplicação da LGPD no setor público e seus efeitos jurídicos. Os objetivos específicos incluem: apresentar a aplicação da LGPD nas empresas públicas; explanar a importância das penalidades da LGPD pelo seu descumprimento; promover o discernimento da aplicação de sentenças através de casos concretos da LGPD; e demonstrar o fortalecimento da segurança virtual pela lei. Este estudo, realizado por meio de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com coleta e análise de dados bibliográficos, revela que a implementação da LGPD na administração pública é um desafio. As instituições precisam adaptar seus processos e políticas internas para garantir conformidade com a legislação, reestruturando sistemas de informação, promovendo a conscientização e treinamento dos funcionários, e estabelecendo novas práticas de governança de dados para assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais. Na esfera pública, isso implica maior transparência no tratamento de dados dos cidadãos, ajustando práticas para garantir a proteção da privacidade. O cumprimento da LGPD fortalece a confiança pública e contribui para um ambiente digital mais ético e seguro. A pesquisa também destaca a necessidade urgente de medidas robustas de proteção de dados para prevenir e mitigar os impactos dos vazamentos de informações pessoais, evidenciada pelo aumento significativo de credenciais vazadas na internet em 2021. Conclui-se que a aplicação da LGPD na administração pública não só é necessária para a conformidade legal, mas também crucial para a manutenção da segurança e privacidade dos dados no contexto da digitalização crescente dos serviços públicos.