A proteção dos direitos humanos da população autista na Paraíba: uma análise comparativa entre as políticas públicas estadual e municipal

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade realizar um estudo comparativo entre as políticas públicas de proteção aos direitos humanos da população autista no Estado da Paraíba. Para isso, foi realizada uma análise dos normativos estaduais e municipais, considerando a capital João Pessoa. Em relação aos procedimentos metodológicos, adotou-se a abordagem qualitativa, tendo sido realizada uma revisão bibliográfica. Os procedimentos técnicos de coleta e tratamento dos dados foram realizados por meio da documentação indireta, mediante a pesquisa bibliográfica (leitura de livros, periódicos, dissertações e teses sobre o objeto aqui estudado) e documental (utilização de legislações, projetos de lei, relatórios, manuais, guias e documentos dos órgãos governamentais relacionadas ao autismo). Na análise dos dados, foi utilizado o método de Análise de Conteúdo de Bardin.Os resultados da pesquisa mostram queo arcabouço legal direcionado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a nível nacional, tem sido construído de forma inovadora. A nível estadual e municipal, o conjunto de normas direcionadas ao segmento das pessoas com TEA tem apresentado considerável robustez. Percebe-se que a operacionalização dos direitos garantidos aos autistas, através da legislação vigente, não se encontra livre de conflitos e lacunas. No entanto, identificam-se, entre as normas analisadas, alguns aspectos que apresentam cerca generalidade quanto ao teor e/ou às previsões apresentadas, bem como teor repetitivo quando são observadas leis que acabam por serem replicadas nas diferentes instâncias. Háausência de maiores especificações quanto à regulamentação de algumas leis – em especial sobre o órgão executor e demais especificidades –, discussões estas que acabam, por vezes, ficando a cargo do Poder Executivo; ou, em outros casos, culminam em um cenário onde as normas acabam não sendo concretizadas. Por fim, é possível concluir que há um avanço considerável no campo das garantias legais para a pessoa autista, que parte do âmbito federal e encontra ramificações no Legislativo municipal e estadual. Esse avanço, por sua vez, vem repleto de complexidades quanto às questões envolvidas nos direitos garantidos. Forja-se, portanto, como um dos principais desafios por parte do legislativo, a atuação destes entes públicos ser pautada pela ética no cuidado à saúde da pessoa com TEA, tanto de forma rigorosa, no sentido de garantir os direitos necessários, quanto de forma flexível, acolhendo as diferentes concepções intrínsecas ao TEA.