Lavratura do TCO pela PMPB: redefinindo o policial militar como burocrata da rua na segurança pública paraibana

Abstract

O referido trabalho tem a finalidade de discorrer sobre a nova configuração da competência para Lavratura do TCO, que será realizado tanto pelo delegado de Polícia Civil quanto pela Polícia Militar. Dando novo significado aos policiais militares como “burocratas de rua” e ampliando suas novas atribuições. Visando a partir dessa nova configuração a resposta de uma pergunta: a lavratura do TCO pela PMPB aumenta a eficiência do sistema de justiça criminal na Paraíba? Para tanto a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, numa vertente de análise documental comparativa, com foco no método indutivo, já que a análise da aplicação do TCO na polícia militar do Estado de Alagoas e a realidade fática da cidade de Santa Rita/PB trazem, por exemplo, um recorte fático essencial à resposta da pergunta-problema, bem como, vão se somar à experiência e resultados de outros estados que adotaram tal modelo na lavratura do TCO. A partir dessa premissa, nasce a ressignificação do policial militar da paraíba como novo “burocratas de rua” com atribuições que lhe darão uma nova roupagem no âmbito do direito administrativo e da segurança pública, sempre pautados nos princípios da legalidade e eficiência, tão caros à administração como um todo, e aos princípios da celeridade e economicidade que norteiam a lei nº 9.099/95.