Sequestro internacional de crianças: aplicação da Convenção de Haia de 1980 em casos de violência doméstica contra mulheres imigrantes

Abstract

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, criada para proteger os interesses do menor e assegurar seu retorno à residência habitual em casos de subtração ilícita, não contempla de forma expressa situações em que mães, sobretudo migrantes, atravessam fronteiras para escapar da violência doméstica e proteger seus filhos. Diante disso, esta pesquisa busca responder: quais as implicações da aplicação da Convenção de Haia de 1980 nos casos em que mulheres vítimas de violência doméstica enfrentam disputas de guarda internacional? Assim, o objetivo geral é analisar os efeitos da convenção sobre o retorno de crianças em contextos de fuga motivada por violência. Os objetivos específicos incluem compreender o princípio do retorno imediato; investigar a fuga internacional como estratégia de proteção; e examinar a aplicação da norma no Brasil, com base em um caso representativo. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em análise documental, revisão bibliográfica e estudo de caso. Os resultados indicam que a ausência de dispositivos sensíveis à violência doméstica contribui para a revitimização das mulheres e fragiliza o exercício da maternidade, ao tratar a busca por proteção como uma infração passível de sanção.