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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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18-Jun-2015 | PEC 197/2012: (Repercussão na Receita Tributária do Estado da Paraíba) | Aires, Bruno de Farias |
7-Dez-2017 | Nova regra do ICMS sobre vendas realizadas via internet: as mudanças sobre o e-commerce | Sousa, Jiancarlos Azevedo |