A complexidade da concessão dos alimentos gravídicos no sexo casual

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade fazer uma análise acerca dos Alimentos Gravídicos que foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008. A presente lei foi criada para preencher uma lacuna até então existente no que se referia a concessão de alimentos ao nascituro, estendendo a pensão alimentícia ao feto que ainda se encontra no ventre materno, incentivando a paternidade responsável e participativa desde a concepção. Em um primeiro momento foi feita uma abordagem acerca dos direitos do nascituro e dos aspectos gerais dos alimentos. Posteriormente, discorreu-se acerca do intuito primordial do presente estudo que foi o de trazer uma discussão relacionada à complexidade da concessão dos Alimentos Gravídicos no sexo casual, que impossibilita a existência de alguma prova a embasar a concessão dos alimentos provisórios. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, tendo como fonte livros, artigos publicados na internet, legislação vigente e jurisprudências atuais relacionadas ao tema abordado.