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Data do documentoTítuloAutor(es)
27-Fev-2015Medidas cautelares diversas da prisão após a lei 12.403/2011Souza, Túlio Meira de
20-Dez-2013Estelionato: o ardil do autor e a torpeza da vítimaMarques, Karina Leite de Almeida Florentino
18-Jun-2013A necessidade de consentimento do acusado para a produção de provas invasivasFerreira, Diego José Nunes
20-Dez-2013Regulamentação do uso de algemas e ativismo judicialAlmeida, Francisco Iasley Lopes de
14-Dez-2013A lei 12.403/11 e as novas regras de encarceramento: a polêmica sobre os bandidos soltos nas ruasSilva Neto, João Henriques da
13-Dez-2013Política criminal: fundamentos, tendências e desafiosBrito, Cristiano Rodrigo de Souza
19-Out-2013A (in) viabilidade do juiz das garantias para o sistema processual penal brasileiroVilar, Rodrigo Hermany Figueiredo

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