A retratação no âmbito da legislação comum e especial - Lei Maria da Penha

Abstract

Violência doméstica é um tema polêmico, que se concretiza objetivamente através de da ação de vários tipos de agressores, tanto no âmbito doméstico como familiar, compreendendo pessoas ligadas ao seio familiar, podendo ser conjugal, em razão de parentesco, ou aquela praticada no espaço caseiro, envolvendo pessoas com ou sem vínculo familiar. Este trabalho teve como objetivo analisar os institutos da retratação/renúncia no âmbito da legislação comum e especial (Lei 11.340\06), que é causa de extinção de punibilidade nos crimes contra a honra (calúnia e difamação) e ameaça, deixando de citar a injúria, em face de a lei não prever tal instituto quanto a esse crime, enfatizando, ainda, com base em dados percentuais originados da vara privativa de violência doméstica e familiar da Capital, a possibilidade, no período de 06 meses de sua instalação, de reincidência ou não dos agressores beneficiados com esse instituto em relação às mesmas vítimas de agressão. Esta pesquisa teve caráter bibliográfico, com base em consulta à legislação, à doutrina, jurisprudência e revista.