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dc.contributor.authorAzevedo, Ana Paula de Oliveira-
dc.date.accessioned2015-03-09T16:49:48Z-
dc.date.available2015-03-09T16:49:48Z-
dc.date.issued2015-03-09-
dc.identifier.otherCDD 657-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/7027-
dc.descriptionAZEVEDO, A. P. O. Os benefícios do "micro empreendedor individual" para o desenvolvimento dos municípios e o crescimento da economia brasileira. 2014. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública - EAD)- Universidade Estadual da Paraíba, Catolé do Rocha, 2014.pt_BR
dc.description.abstractApós vários anos de debates, a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, Lei Complementar nº. 123/2006 é uma realidade. Ela é um conjunto de normas que determinam tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foram alteradas pela Lei Complementar nº. 128/2008 que criou a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI), essa Lei traz a oportunidade, sem burocracia, para as pessoas que prestam serviços simples, mas que deixam de recolher tributos e que não possuem autorizações da administração municipal e outras, regularizarem seus negócios, desempenhando suas atividades de forma legal. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo território nacional, aumentando não só arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queiram se regularizar.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Allan Alvespt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectMicro pequena empresapt_BR
dc.subjectInformalpt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectGestão Municipalpt_BR
dc.titleOs benefícios do "micro empreendedor individual" para o desenvolvimento dos municípios e o crescimento da economia brasileirapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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