Uma análise da aplicabilidade do ICMS no contexto do regime tributário diferenciado do Simples Nacional.

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar se a base legal que concebeu o Simples Nacional apresenta solidez constitucional e se a inserção do ICMS no seu regime tributário diferenciado estabelece uma relação de compatibilidade. No que se refere à metodologia, em relação aos fins, utilizou-se as abordagens exploratória e descritiva, já em relação aos meios foram adotadas a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso, este através da aplicabilidade do ICMS no ambiente Simples Nacional. Para lastrear as informações foi utilizada toda a estrutura legal vigente, desde a Constituição Federal, passando por legislação nacional, até a normatização estadual, destaque-se aí que para uma melhor racionalização dos resultados, o Estado da Paraíba referenciou algumas abordagens legais, quantitativas e financeiras. O estudo verificou inicialmente que o Simples Nacional apresentou-se de forma virtuosa como instrumento de impulso competitivo para as ME e EPP. Por outro lado, revelou certa fragilidade constitucional e legal. Evidenciou ainda imperfeições na sua formatação, suscitando possíveis ofensas ao Pacto Federativo. Verificou-se também existir forte disparidade entre a forma de tributação do ICMS no regime normal quando comparado ao regime diferenciado, o que provoca descaracterização de princípios e conceitos do imposto. Do mesmo modo, ficou demonstrado que a prática tributária do ICMS no regime tributário diferenciado apresenta repercussões, inclusive extra-fiscais, que dificultam enormemente a sua aplicação, além de explicitar linguagem imprópria no relacionamento com o regime tributário normal que prejudica o diálogo e a integração nas operações do ICMS que envolvem os dois regimes. Já em relação à prática de fiscalização dos contribuintes, por parte das administrações tributárias estaduais,a legislação do Simples Nacional gerou precarização nos controles fiscais, o que resulta em potencial supressão nas receitas tributárias dos estados.