Micro e pequenas empresas: inovações advindas a partir da lei complementar N°147/2014.

Abstract

Os pequenos negócios têm se destacado no cenário socioeconômico brasileiro. Dada a importância deste seguimento para o Brasil, surgiram ordenamentos jurídicos para o disciplinamento destas empresas, os quais ao longo dos anos têm passado por atualizações significativas. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi o de apresentar quais foram as principais mudanças introduzidas a partir da promulgação da Lei Complementar n° 147/2014 para as micro e pequenas empresas. Para atingir o proposto, a metodologia utilizada quanto aos objetivos optou-se pela pesquisa descritiva, quanto aos procedimentos foi a bibliográfica e documental, quanto a abordagem da pesquisa optou-se pela a qualitativa e em relação ao método adotou-se o dedutivo. Foram coletados dados disponibilizados pelo SEBRAE, bem como por meio das respectivas Leis analisadas. Com os resultados obtidos apresentou-se dentre as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014 a obrigatoriedade de tratamento diferenciado, em todos os instrumentos legais, para os optantes pelo Simples Nacional; Cadastro Único, para as micro e pequenas empresas, por CNPJ; simplificação do controle de registro civil ou empresarial, dos procedimentos para registro e baixa das (MPEs); limitação da aplicação da substituição tributária do (ICMS) para optantes do SIMPLES Nacional; redução de multas para (MEI) e MPEs; simplificação e redução a zero de todos os custos, inclusive prévios, para a abertura e o encerramento do MEI, sendo o mesmo passado a ser considerado de MPE.