A percepção do serviço público em relação à lei de acesso a informação ao cidadão

Abstract

O presente projeto de pesquisa acadêmica em nível de bacharelado pretende investigar Analisar as alterações provocadas pela LAIM sobre os órgãos da prefeitura municipal de João Pessoa/PB. A metodologia utilizada para isto foi estruturada em entrevistas, com funcionários da Setransp, assim como, alguns funcionários de outras secretárias e também a análise de alguns documentos, Leis que determinam normativas para o acesso a informação e ao cumprimento do direito dos cidadãos. Sancionada em novembro de 2011, a Lei 12.527 regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, A Lei em destaque possibilita e orienta ações voltadas para politicas públicas que garantam a obtenção dos direitos humanos e cidadania através da oferta das informações necessária aos indivíduos. Desde o período de instalação da secretaria no município de João Pessoa percebe-se um avanço nas condições e oferta de informação ao cidadão faltando na fala de alguns entrevistados algumas possibilidades para o acesso tecnológico, esse fator é em suma satisfatório e possibilita reflexão sobre a garantia do direito ao cidadão.