Os impactos da Lei de Acesso à Informação para a gestão pública

Abstract

Cada dia mais o direito de acesso à informação tem sido valorizado para os Estados Democráticos de Direito. Sua relevância tem ganhado destaque por especialistas políticos, pela mídia, pelas gestões públicas e até mesmo pelos governos. O escopo deste trabalho é avaliar o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus impactos para a Gestão Pública; tendo destaque para o controle social, o combate à corrupção e sendo ferramenta que propicia a observância da eficiência administrativa. A lei 12.527/11 mostra-se como um avanço na concretização do direito de informação dos administrados. Dentre suas características mais importantes, pode-se indicar a estipulação de prazos razoáveis para o solicitante receber as informações junto aos órgãos públicos, o uso de tecnologias da informação e de comunicação como facilitador no acesso às informações de caráter público. Como técnica para a realização deste trabalho, foi utilizada uma abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica e de pesquisa em artigos científicos relacionados ao tema. Em remate, pode-se depreender que para a construção de uma verdadeira democracia, torna-se imprescindível o acesso transparente e claro à informação pública, o que provoca uma participação popular maior, fomentando ao cidadão o exercício de seu papel principal dentro da Gestão Pública: o de fiscal do sistema. Tais efeitos, indiscutivelmente, geram o fortalecimento da democracia pátria.