Conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil

Abstract

presente estudo soma-se ao universo de esforços dos programas e planejamentos de formação em administração pública, deflagrados no ambiente social e jurídico do Brasil, em tese desde o advento da Constituição Federal, de outubro de 1988, que tendo indicado e sinalizado inúmeros mecanismos visando a democratização das políticas públicas, parece, porém, depender sobremaneira de inúmeras variáveis para a normatização das substanciais transformações sinalizadas, de tal forma que pudessem ser dinamizados fundamentos e práticas de democracia participativa, inerentes ao espírito republicano, daí portanto a motivação e a relevância do nosso estudo. Tal exame teria o condão de caracterizar, debater e interpretar aspectos geradores dos contextos históricos, resilientes, das desigualdades sociais e da sustentabilidade do desenvolvimento requerido por toda a população brasileira, que em face da atuação dos denominados Conselhos Municipais de Desenvolvimento fariam valer instrumento de prosperidade social, como regra de gestão dos bens públicos, patrimoniais, de tipologia ampla e variada É preciso considerar que ainda a mácula nacional da corrupção e da corruptibilidade, que historicamente vem desviando recursos governamentais. Quanto ao percurso metodológico, optou-se pela revisão bibliográfica documental, tendo sido dada ênfase a livros, artigos e exame de leis derivadas do assunto temático do estudo, mas também pela via do aprofundamento resultante da análise de situação requerida pelo assunto temático selecionado a quo, para registrar, como resultados esperados dos esforços aqui encetados, a exigibilidade da evolução do ideário geral, de gestores públicos, das Organizações não Governamentais e das lideranças da população, no sentido de se buscar métodos e estratégias que favoreçam a seleção de alternativas que aperfeiçoem as possibilidades de sustentabilidade e de desenvolvimento social, oportunizadas pelas regras e possibilidades auspiciosas gerais emanadas do papel institucional dos Conselhos Gestores Municipais.