Um estudo sobre a importância para os municípios brasileiros quanto a cobrança do ISSQN

Abstract

O ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza – é um tributo de competência municipal, instituído no sistema tributário brasileiro através da EC nº 18/1965, vindo substituir o extinto Imposto de Indústrias e Profissões. Atualmente ele é um tributo regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, texto normativo que introduziu significativas mudanças no sistema de sua cobrança, acrescentando consideravelmente o alcance de serviços tributáveis pelos municípios brasileiros. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003, ainda que os mesmos não se constituam como atividade preponderante do prestador. A pesquisa teve por objetivo abordar a importância do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquanto importante fonte de receita para os municípios brasileiros. Para tanto, foram analisados alguns aspectos relativos à arrecadação do ISSQN. As finanças municipais apresentam um conjunto de receitas que têm suas estruturas em receitas próprias, bem como nas transferências da união e dos estados, observando que os municípios em sua grande maioria dependem dos repasses, pois sem investimentos nas gestões municipais aumenta a vulnerabilidade dos municípios, em especial na atual crise financeira mundial. Assim, os municípios têm demonstrado que já há um grande comprometimento das receitas com despesas contínuas, o que não permite ações sociais mais efetivas voltadas para o desenvolvimento do município, tais como campanha de prevenção e combate à Dengue, Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, entre outras. Para a presente pesquisa foi feita uma revisão de literatura utilizando como método a pesquisa bibliográfica. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que a guerra fiscal é uma realidade brasileira e sob o manto do desenvolvimento da economia local, são diversos os municípios que lançam mão da renuncia fiscal para atrair novas empresas para seus territórios em especial no ramo de serviços. Portanto, dentro de uma mesma região, os municípios com menos condições econômicas reduzem as alíquotas ou a base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, como chamariz de empresas para os seus territórios, as quais venham gerar empregos e renda.