Uma análise de IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal no município de Campina Grande

Abstract

A presente pesquisa reuniu informações a respeito da aplicabilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como instrumento de política urbana gerador de receita e capaz de intervir no domínio privado para reestruturar o espaço urbano em prol do bem-estar de todos. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação tributária de Campina Grande/PB, observando a aplicação do IPTU no âmbito fiscal e extrafiscal. A importância deste trabalho é pautada no sentido de oferecer subsídio aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo sobre as falhas e lacunas da lei, pertinentes ao IPTU Progressivo no tempo, ao passo que se tornará um apoio aos diversos segmentos da sociedade para reflexões sobre a importância da aplicação do IPTU fiscal e extrafiscal, servindo ainda como fonte de informações aos estudantes de Gestão Pública Municipal para a exploração do tema, em outras pesquisas relacionadas ao IPTU. O estudo caracterizou-se como pesquisa documental, tendo por base a Constituição Federal (CF) de 1988, o Código Tributário Nacional, o Estatuto da Cidade, e abalizado ainda pela doutrina pertinente à política urbana e a Direito Tributário. O processo de análise foi elaborado a partir de alguns artigos do Plano Diretor e do Código Tributário de Campina Grande/PB referentes ao IPTU. Os principais achados da pesquisa indicaram que o IPTU só é aplicado na vertente fiscal, e que o Plano Diretor (PD) do Município não possui natureza de aplicação imediata, pois depende de leis posteriores para ter eficácia, a exemplo do IPTU Progressivo no tempo de natureza extrafiscal. Assim é relevante a revisão do Plano Diretor sobre o IPTU Progressivo no tempo ou a sua inserção no Projeto de Lei do novo Código Tributário de Campina Grande, porque dessa forma poderá haver o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.