O aspecto preventivo do controle externo exercido pelo tribunal de contas do estado na gestão pública municipal.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por fim o estudo do aspecto preventivo do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas na gestão publica municipal. O tema foi abordado primeiramente através de sua vertente histórica, abarcando o surgimento do Tribunal de Contas no ordenamento jurídico e sua evolução até a Constituição Federal de 1988. Com isso, a Corte de Contas foi organizada de forma sistemática, com atribuições específicas, tornando se um órgão de suma importância para o controle externo e para alcançar um dos objetivos norteadores da Administração Pública, a moralidade administrativa. Desse modo, deu-se ênfase ao seu trabalho como controlador externo, conforme competência atribuída pela Constituição Federal. Posteriormente, detalhou-se a forma de controle externo, dando atenção aos seus fundamentos legais, à necessidade da participação popular, para que se efetive verdadeiramente este controle, a sua função e ao seu objetivo de salvaguardar um dos princípios norteadores do Direito Administrativo, a moralidade pública. Ademais, faz-se a reflexão sobre o vínculo existente entre o controle externo e seu exercício de forma preventiva, ressaltando a importância desses institutos para a garantia da democracia. Por fim, apresenta os mecanismos garantidores do aspecto preventivo do controle exercido pelo Tribunal de Contas dos Estados, demonstrando todo o seu aspecto técnico, desde a sua criação, sua função, sua resolução e seu intuito, que é de fiscalização do dinheiro público, através do acompanhamento simultâneo de licitações; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; acesso a informação pelo sistema SAGRES; os julgamentos de contas, imputação de débito, aplicação de multas e as ressalvas e recomendações impostas aos gestores, com a posterior cobrança da Corte de Contas.