Os princípios da administração pública brasileira e suas relações com o privado

Abstract

Nas sociedades capitalistas contemporâneas, a exemplo da brasileira, o Estado atua frequentemente associado aos setores privados. Todas as relações do Poder Público com o setor privado devem obrigatoriamente ser fundamentadas na Constituição Federal, assim nas leis e normas complementares. Mais especificamente, todas as relações do Estado com os indivíduos e organizações de particulares são regidas pelo Direito Constitucional e pelo Direito Administrativo. Dentro deste contexto, é imprescindível ao gestor público conhecer a fundo os princípios gerais da administração pública, ou seja, o Princípio da Legalidade, o Princípio da Moralidade, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Publicidade, e o Princípio da Eficiência, e suas relações com o setor privado. Pois, o fato de ignorar tais princípios, pode ocasionar em atos ilegais, mesmo que involuntários, e acarretar em processos administrativos e penais. Dentro deste contexto, essa pesquisa bibliográfica dedica-se a discutir os princípios da administração publica brasileira e identificar suas relações com o setor privado.