Planejamento tributário: um estudo de caso em um minimercado na cidade de Ouro Velho-PB quanto às alterações na Lei Complementar nº 123/2006 a partir de 2018 no Simples Nacional

Abstract

A principal característica do Simples Nacional é a de ser um regime tributário diferenciado, pois o mesmo apresenta diversas particularidades, dentre as quais: nas suas faixas de faturamento, a distribuição dos tributos no pagamento da guia de recolhimento do DAS, bem como o seu cálculo para apuração do imposto que pode variar de acordo com ramo de atividades de uma determinada empresa. O presente trabalho teve como objetivo geral investigar se a empresa em estudo foi beneficiada com as mudanças da lei atualmente em vigor e como objetivos específicos: verificar a situação tributária da empresa da lei complementar nº 123/2006, simular, com base no extrato PGDAS a situação tributária para o ano de 2018 e por fim fazer uma análise comparativa para estes dois períodos. O estudo foi realizado num minimercado localizado no município de Ouro Velho – PB, através de uma pesquisa documental de natureza qualitativa e quantitativa. Com os cálculos e as análises efetuados, percebe-se que as oscilações na maioria dos meses, tanto monetária quanto percentual, foram crescentes, principalmente no mês de dezembro com uma variação monetária de R$ 101,76 e variação percentual de 21,91%. Uma exceção ocorreu no mês com uma diminuição no DAS no valor de R$ 32,99 e uma queda percentual de 9,95%. Diante da execução destes objetivos concluiu-se que empresa não conseguiu benefícios tributários com as alterações nesta lei complementar.